Termos de Uso

1. Identificação das Partes

Estes Termos de Uso ("Termos") regulam o acesso e uso da plataforma Catalisa, operada por: Catalisa Tecnologia e Dados LTDA CNPJ: 49.646.439/0001-85 Endereço: Rodovia Raposo Tavares, 7389 - São Paulo - SP - Brasil - 05577-902 Ao longo deste documento, "Catalisa", "nós" ou "nosso" referem-se à empresa acima identificada. "Usuário", "você" ou "seu" referem-se à pessoa física ou jurídica que acessa ou utiliza a Plataforma.

2. Definições

Para os fins destes Termos, consideram-se as seguintes definições:

• "Plataforma": o software Catalisa, incluindo todas as suas funcionalidades, APIs, SDKs, interfaces, documentação e serviços associados, disponibilizado no modelo SaaS.
• "Conta": o registro individual ou organizacional que permite ao Usuário acessar a Plataforma, incluindo credenciais de acesso e configurações associadas.
• "Plano": a modalidade de contratação escolhida pelo Usuário, que define funcionalidades disponíveis, limites de uso, níveis de suporte e valores aplicáveis.
• "Dados do Usuário": todas as informações inseridas, processadas, geradas ou armazenadas pelo Usuário na Plataforma, incluindo mensagens, contatos, arquivos e configurações.
• "Dados Pessoais": qualquer informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável, conforme definido pela LGPD.
• "Conteúdo do Usuário": textos, imagens, mídias, templates de mensagens e quaisquer outros materiais criados, enviados ou publicados pelo Usuário através da Plataforma.
• "Agentes IA": assistentes virtuais inteligentes configurados na Plataforma, que utilizam modelos de linguagem para processar e gerar conteúdo de forma automatizada.
• "Workflow": fluxos de automação criados pelo Usuário na Plataforma, compostos por sequências de ações, condições e integrações.
• "Building Blocks": componentes modulares e composíveis disponibilizados pela Plataforma para construção de Workflows e Agentes IA.
• "Serviços de Terceiros": serviços externos integrados à Plataforma, incluindo WhatsApp/Meta, provedores de inteligência artificial (Anthropic, OpenAI) e outros.
• "LGPD": Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n. 13.709/2018).
• "Controlador": pessoa natural ou jurídica a quem competem as decisões referentes ao tratamento de Dados Pessoais.
• "Operador": pessoa natural ou jurídica que realiza o tratamento de Dados Pessoais em nome do Controlador.
• "SLA": Acordo de Nível de Serviço (Service Level Agreement), que estabelece os compromissos de disponibilidade e desempenho da Plataforma.
• "Informações Confidenciais": quaisquer informações de natureza técnica, comercial, financeira ou estratégica, divulgadas por uma parte à outra no contexto destes Termos, em qualquer formato.

3. Objeto do Contrato

A Catalisa disponibiliza ao Usuário acesso a uma plataforma SaaS de automação de comunicação via WhatsApp com inteligência artificial, incluindo Building Blocks, Workflows visuais, Agentes IA e integração com APIs externas. O escopo dos serviços disponíveis ao Usuário é determinado pelo Plano contratado e pela documentação técnica vigente, disponível em nosso site. A Catalisa poderá disponibilizar funcionalidades em versão beta ou experimental. Essas funcionalidades são fornecidas "como estão", sem garantias de disponibilidade ou estabilidade, e poderão ser descontinuadas a qualquer momento sem aviso prévio. O uso da Plataforma está condicionado à aceitação integral destes Termos e da Política de Privacidade.

4. Aceite e Registro

Ao criar uma Conta, clicar em "Aceito" ou utilizar a Plataforma, você declara que: (a) Leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos e com a Política de Privacidade. (b) Possui capacidade legal para celebrar este contrato. Se agir em nome de uma pessoa jurídica, declara ter poderes para vinculá-la. (c) As informações fornecidas no cadastro são verdadeiras, completas e atualizadas. (d) Manterá suas informações cadastrais atualizadas durante toda a vigência do contrato.

5. Conta e Acesso

O Usuário é integralmente responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso (login e senha) e por todas as atividades realizadas em sua Conta. A Plataforma opera em ambiente multi-tenant com isolamento lógico de dados. Cada Conta possui controles de acesso baseados em papéis (RBAC), e o Usuário é responsável pela correta configuração de permissões para seus colaboradores. O Usuário deve notificar a Catalisa imediatamente em caso de uso não autorizado de sua Conta ou qualquer violação de segurança. A Catalisa poderá suspender temporariamente o acesso à Conta quando houver indícios de comprometimento de segurança, comunicando o Usuário na primeira oportunidade.

6. Política de Uso Aceitável

O Usuário se compromete a utilizar a Plataforma de forma responsável e em conformidade com a legislação vigente. É expressamente vedado:

• Enviar spam, mensagens não solicitadas, em massa sem consentimento ou conteúdo que viole as políticas do WhatsApp/Meta.
• Utilizar a Plataforma para fins fraudulentos, enganosos, difamatórios ou que violem direitos de terceiros.
• Distribuir malware, vírus ou qualquer código malicioso através da Plataforma.
• Exceder os limites de volume, requisições ou armazenamento previstos no Plano contratado sem autorização prévia.
• Realizar engenharia reversa, descompilar, desmontar ou tentar extrair o código-fonte da Plataforma.
• Sublicenciar, revender, alugar ou transferir o acesso à Plataforma a terceiros sem autorização expressa da Catalisa.
• Realizar ações que comprometam a estabilidade, segurança ou desempenho da Plataforma para outros usuários.
• Enviar ou processar conteúdo ilegal, incluindo pornografia infantil, incitação à violência, discurso de ódio ou qualquer material que viole a legislação brasileira.
• Descumprir as políticas de uso da API do WhatsApp Business, incluindo regras sobre templates de mensagens, janelas de atendimento e opt-in de contatos.

7. Conteúdo Gerado por Inteligência Artificial

A Plataforma utiliza modelos de inteligência artificial de terceiros (incluindo Anthropic e OpenAI) para gerar conteúdo, processar linguagem natural e automatizar interações. O Usuário reconhece e concorda que: (a) O conteúdo gerado por Agentes IA pode conter imprecisões, erros ou informações desatualizadas. A Catalisa não garante a exatidão, completude ou adequação do conteúdo gerado. (b) O Usuário é o único responsável por revisar, validar e aprovar o conteúdo gerado por Agentes IA antes de sua utilização, especialmente em comunicações com clientes finais. (c) O conteúdo enviado a destinatários finais através da Plataforma é de responsabilidade exclusiva do Usuário, independentemente de ter sido gerado por Agentes IA. (d) Decisões comerciais, financeiras, jurídicas ou médicas não devem ser baseadas exclusivamente em conteúdo gerado por IA. O julgamento humano deve sempre prevalecer. (e) O uso de modelos de IA está sujeito aos termos de uso dos respectivos provedores (Anthropic, OpenAI), e a Catalisa não se responsabiliza por alterações, indisponibilidades ou limitações impostas por esses provedores.

8. Pagamento e Faturamento

O Usuário deverá pagar as taxas aplicáveis ao Plano contratado conforme as condições a seguir: (a) Ciclo de faturamento: mensal ou anual, conforme definido no momento da contratação. O pagamento é devido antecipadamente, até a data de vencimento indicada na fatura. (b) Atraso: o não pagamento até a data de vencimento acarretará multa de 2% (dois por cento) sobre o valor devido, acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculados pro rata die, sem prejuízo da atualização monetária. (c) Reajuste: os valores dos Planos poderão ser reajustados anualmente com base na variação do IGPM/FGV ou, na falta deste, pelo IPCA/IBGE, mediante comunicação prévia de 30 (trinta) dias. (d) Impostos: os valores indicados não incluem tributos incidentes. Quaisquer impostos, taxas ou contribuições aplicáveis serão de responsabilidade do Usuário, conforme a legislação vigente. (e) Suspensão por inadimplência: a Catalisa poderá suspender o acesso à Plataforma após 10 (dez) dias corridos de inadimplência, sem prejuízo da cobrança dos valores devidos.

9. Obrigações da Catalisa

A Catalisa se compromete a:

• Manter a disponibilidade da Plataforma conforme os níveis de serviço estabelecidos na Seção 13 (SLA).
• Implementar e manter medidas de segurança técnicas e organizacionais adequadas para proteção dos Dados do Usuário, conforme detalhado na Política de Privacidade.
• Comunicar manutenções programadas com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, exceto em situações emergenciais que exijam intervenção imediata.
• Fornecer suporte técnico nos canais e horários definidos no Plano contratado.
• Tratar Dados Pessoais em conformidade com a LGPD, na qualidade de Operadora, conforme as instruções do Usuário-Controlador.
• Notificar o Usuário sobre incidentes de segurança que possam afetar seus Dados, nos termos da Política de Privacidade.
• Manter documentação técnica atualizada sobre as funcionalidades e APIs da Plataforma.

10. Propriedade Intelectual

A Plataforma, incluindo seu código-fonte, design, marcas, Building Blocks nativos, algoritmos, modelos e documentação, são de propriedade exclusiva da Catalisa ou de seus licenciadores. Nenhum direito de propriedade intelectual sobre a Plataforma é transferido ao Usuário por força destes Termos. O Usuário mantém a propriedade integral sobre seus Dados, Conteúdo, Workflows, configurações de Agentes IA e automações criadas na Plataforma. O Usuário concede à Catalisa uma licença limitada, não exclusiva e revogável para processar seus Dados exclusivamente com a finalidade de fornecer os serviços contratados. A Catalisa poderá utilizar dados agregados e anonimizados, que não identifiquem o Usuário ou seus clientes, para fins de melhoria da Plataforma, análises estatísticas e benchmarks de mercado.

11. Confidencialidade

Ambas as partes se comprometem a manter sigilo sobre as Informações Confidenciais recebidas da outra parte, utilizando-as exclusivamente para os fins previstos nestes Termos e aplicando o mesmo grau de proteção que dispensam às suas próprias informações confidenciais, nunca inferior a um padrão razoável. Não serão consideradas Informações Confidenciais aquelas que: (a) sejam ou se tornem publicamente disponíveis sem violação destes Termos; (b) estivessem legitimamente em posse da parte receptora antes da divulgação; (c) tenham sido desenvolvidas independentemente pela parte receptora; ou (d) devam ser divulgadas por determinação judicial ou administrativa, desde que a parte obrigada notifique a outra previamente, quando legalmente possível. A obrigação de confidencialidade permanecerá em vigor por 2 (dois) anos após a rescisão destes Termos.

12. Privacidade e Dados

O tratamento de Dados Pessoais pela Catalisa é regulado pela Política de Privacidade, disponível em /politica-privacidade, que é parte integrante destes Termos. No contexto da Plataforma, as partes atuam nos seguintes papéis definidos pela LGPD: - Catalisa como Operadora: processa Dados Pessoais dos clientes do Usuário conforme as instruções deste, exclusivamente para a prestação dos serviços. - Usuário como Controlador: toma as decisões sobre o tratamento de Dados Pessoais de seus clientes, incluindo coleta, finalidade e base legal. O Usuário se compromete a: (a) Garantir que possui base legal adequada (consentimento, contrato ou outra) para o tratamento de Dados Pessoais de seus clientes através da Plataforma. (b) Informar seus clientes finais sobre o uso da Plataforma para processamento de suas comunicações. (c) Atender solicitações de direitos dos titulares de Dados Pessoais de seus clientes, podendo solicitar apoio técnico da Catalisa para tanto.

13. Níveis de Serviço (SLA)

A Catalisa se compromete com disponibilidade mínima de 99,5% (noventa e nove vírgula cinco por cento) da Plataforma, medida mensalmente. Fórmula de cálculo: Disponibilidade (%) = ((Minutos Totais no Mês - Minutos de Indisponibilidade) / Minutos Totais no Mês) x 100 Exclusões do cálculo de disponibilidade: - Manutenções programadas comunicadas com antecedência mínima de 48 horas. - Indisponibilidade de Serviços de Terceiros (WhatsApp/Meta, provedores de nuvem, provedores de IA). - Eventos de força maior conforme definidos na Seção 18. - Ataques de negação de serviço (DDoS) ou outros ataques cibernéticos. - Indisponibilidade causada por ações ou omissões do Usuário. Créditos por indisponibilidade: - Disponibilidade entre 99,0% e 99,4%: crédito de 5% do valor mensal. - Disponibilidade entre 95,0% e 98,9%: crédito de 10% do valor mensal. - Disponibilidade abaixo de 95,0%: crédito de 25% do valor mensal. Os créditos devem ser solicitados pelo Usuário em até 30 (trinta) dias após o mês de referência e serão aplicados na fatura subsequente. Os créditos constituem a única compensação do Usuário por indisponibilidade da Plataforma.

14. Garantias e Disclaimers

A Plataforma é fornecida "COMO ESTÁ" ("AS IS") e "CONFORME Disponível" ("AS AVAILABLE"). Na extensão máxima permitida pela legislação aplicável, a Catalisa não oferece garantias, expressas ou implícitas, incluindo, sem limitação, garantias de comercialização, adequação a um fim específico ou não violação de direitos de terceiros. Sem limitar o disposto acima, a Catalisa não garante que: (a) A Plataforma atenda a todos os requisitos específicos do Usuário. (b) A operação da Plataforma será ininterrupta ou livre de erros. (c) Os resultados obtidos com o uso de Agentes IA serão precisos, completos ou adequados a qualquer finalidade. (d) O uso da Plataforma gerará resultados comerciais específicos. O Usuário reconhece que inteligência artificial possui limitações inerentes e que o julgamento humano deve sempre prevalecer sobre sugestões automatizadas.

15. Limitação de Responsabilidade

Na extensão máxima permitida pela legislação aplicável: (a) A Catalisa não será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos, incluindo, sem limitação, perda de lucros, perda de dados, interrupção de negócios ou perda de oportunidades comerciais, ainda que tenha sido informada da possibilidade de tais danos. (b) A responsabilidade total e agregada da Catalisa, por todas as reclamações decorrentes ou relacionadas a estes Termos, será limitada ao valor efetivamente pago pelo Usuário à Catalisa nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao evento que deu origem à reclamação. Excluem-se destas limitações (carve-outs) as responsabilidades decorrentes de: violação de obrigações de confidencialidade, obrigações de indenização, violação de direitos de propriedade intelectual e danos causados por dolo ou má-fé.

16. Indenização

O Usuário concorda em indenizar, defender e isentar a Catalisa, seus diretores, funcionários e prestadores de serviços de quaisquer perdas, danos, custos e despesas (incluindo honorários advocatícios razoáveis) decorrentes de: (a) Violação destes Termos pelo Usuário. (b) Uso ilegal ou indevido da Plataforma pelo Usuário. (c) Conteúdo enviado, processado ou armazenado pelo Usuário na Plataforma, incluindo conteúdo gerado por Agentes IA sob sua responsabilidade. (d) Violação de direitos de terceiros pelo Usuário, incluindo direitos de propriedade intelectual e privacidade. (e) Reclamações de titulares de Dados Pessoais cujo tratamento seja de responsabilidade do Usuário na qualidade de Controlador.

17. Suspensão e Rescisão

Suspensão. A Catalisa poderá suspender imediatamente o acesso do Usuário à Plataforma, no todo ou em parte, nas seguintes hipóteses: (a) Violação da Política de Uso Aceitável (Seção 6). (b) Inadimplência superior a 10 (dez) dias corridos. (c) Determinação judicial ou administrativa. (d) Risco iminente à segurança da Plataforma ou de outros usuários. (e) Uso que possa gerar responsabilidade para a Catalisa. A Catalisa envidará esforços razoáveis para notificar o Usuário antes ou imediatamente após a suspensão, indicando a causa e as medidas corretivas necessárias. Rescisão sem justa causa. Qualquer das partes poderá rescindir o contrato a qualquer momento, mediante aviso prévio por escrito de 30 (trinta) dias. Valores pagos antecipadamente serão reembolsados proporcionalmente ao período não utilizado. Rescisão por justa causa. Qualquer das partes poderá rescindir o contrato imediatamente, mediante notificação por escrito, caso a outra parte incorra em violação material destes Termos e não sane a violação no prazo de 15 (quinze) dias após notificação. Efeitos da rescisão. Após a rescisão, por qualquer motivo: (i) o acesso à Plataforma será encerrado; (ii) o Usuário terá 30 (trinta) dias para exportar seus Dados; (iii) após o prazo de exportação, os Dados serão excluídos conforme a Política de Privacidade; (iv) as cláusulas de confidencialidade, limitação de responsabilidade e indenização sobreviverão à rescisão.

18. Disposições Gerais

Força maior. Nenhuma das partes será responsável por atrasos ou falhas no cumprimento de suas obrigações decorrentes de eventos fora de seu controle razoável, incluindo desastres naturais, pandemias, guerras, greves, falhas de telecomunicações, atos governamentais ou falhas de infraestrutura de terceiros. A parte afetada deverá notificar a outra em até 5 (cinco) dias úteis após o início do evento. Anticorrupção. As partes declaram e garantem que conduzem seus negócios em conformidade com a legislação anticorrupção aplicável, incluindo a Lei n. 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) e o Decreto n. 11.129/2022. Nenhuma das partes oferecerá, prometerá, pagará ou autorizará o pagamento de qualquer vantagem indevida a agentes públicos ou terceiros. Cessão. O Usuário não poderá ceder ou transferir seus direitos e obrigações sob estes Termos sem o consentimento prévio e por escrito da Catalisa. A Catalisa poderá ceder estes Termos a qualquer afiliada ou em caso de fusão, aquisição ou venda de ativos, mediante notificação ao Usuário. Integralidade. Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade e os documentos neles referenciados, constituem o acordo integral entre as partes e substituem todos os acordos anteriores, escritos ou verbais. Alterações. A Catalisa poderá modificar estes Termos a qualquer momento, comunicando as alterações com antecedência mínima de 30 (trinta) dias por email ou notificação na Plataforma. O uso continuado da Plataforma após o prazo de notificação constitui aceitação dos novos Termos. Caso discorde das alterações, o Usuário poderá rescindir o contrato conforme a Seção 17. Independência das cláusulas. A invalidade ou inexequibilidade de qualquer cláusula destes Termos não afetará a validade das demais, que permanecerão em pleno vigor. Renúncia. A falha de qualquer das partes em exercer qualquer direito previsto nestes Termos não constituirá renúncia a tal direito. Foro. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, Brasil, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.